Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.531, de 25 de maio de 2017
"Dispõe sobre desafetação de uso de área pública institucional e doação aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providencias".
- Data
- 25 de maio de 2017
- Número
- 1.531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada