Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Modifica os valores da taxa de licença ambiental previstos na Lei Complementar nº 007/2014, concede isenção de taxas para cooperativas ou associações com atividades de triagem e armazenamento de resíduos recicláveis e sólidos, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO