Câmara Municipal de Pontalina (GO)
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convenio e/ou Termo de Cooperação com outros municípios, em prol do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO