Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.571, de 18 de dezembro de 2018
“Torna obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar e solicitar a proteção policial a ser presta através do Batalhão da Polícia Militar quando da realização e promoções festivas, bailes e outras, em próprios Municipais, e dá outras providencias.”
- Data
- 18 de dezembro de 2018
- Número
- 1571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada