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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.571, de 18 de dezembro de 2018

“Torna obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar e solicitar a proteção policial a ser presta através do Batalhão da Polícia Militar quando da realização e promoções festivas, bailes e outras, em próprios Municipais, e dá outras providencias.”

Data
18 de dezembro de 2018
Número
1571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada