Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.017, de 31 de dezembro de 2001
"Institui o Código Tributário do Município e dá outras providencias".
- Data
- 31 de dezembro de 2001
- Número
- 1017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.071, de 23 de dezembro de 2003"Altera dispositivos da Lei n° 1.017/2001 - Código Tributário do Município de Pontalina e dá outras providências".