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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.230, de 23 de janeiro de 2009

"Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providencias".

Data
23 de janeiro de 2009
Número
1230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.298, de 25 de fevereiro de 2011

    "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.° 1.230/2009, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências."