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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.554, de 20 de março de 2018

"Dispõe sobre desafetação de área pública institucional e autoriza cessão ou concessão de uso do imóvel nas condições que especifica e dá outras providencias" .

Data
20 de março de 2018
Número
1554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada