Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.551, de 21 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção Municipal e os procedimentos de fiscalização sanitária em estabelecimentos resultantes da produção agropecuária e da outras providências".
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 1551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada