Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.514, de 25 de agosto de 2016
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 25 de agosto de 2016
- Número
- 1514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada