Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.513, de 25 de agosto de 2016
"Retifica Lei Municipal n. 1.501/16 que dispõe sobre desafetação, autoriza permuta de bens imóveis e dá outras providencias."
- Data
- 25 de agosto de 2016
- Número
- 1513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 29 de junho de 2016
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.501, de 29 de junho de 2016"Desafeta área pública municipal e autoriza a realização de permuta de bem imóvel pertencente o município e da outras providências."