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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.492, de 27 de abril de 2016

"Dispõe sobre desafetação de uso de área pública e doação para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".

Data
27 de abril de 2016
Número
1492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada