Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.506, de 08 de julho de 2016
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei Municipal n. 1.201/07 e dá outras providencias".
- Data
- 8 de julho de 2016
- Número
- 1506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 8 de julho de 2016
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.511, de 25 de agosto de 2016"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.506 /16 e dá outras providências"