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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Complementar nº 1.455, de 10 de abril de 2015

"institui o Programa de Regularização Fiscal — Refis do Município de Pontalina e Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para a firmar convênio e/ou contrato com os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências."

Data
10 de abril de 2015
Número
1455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada