Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Complementar nº 1.455, de 10 de abril de 2015
"institui o Programa de Regularização Fiscal — Refis do Município de Pontalina e Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para a firmar convênio e/ou contrato com os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências."
- Data
- 10 de abril de 2015
- Número
- 1455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada