Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.482, de 29 de dezembro de 2015
"Dispõe sobre a obtigatoriedade de disponibilizar bebedouros de ague aos usuários nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 1482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada