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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.482, de 29 de dezembro de 2015

"Dispõe sobre a obtigatoriedade de disponibilizar bebedouros de ague aos usuários nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".

Data
29 de dezembro de 2015
Número
1482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada