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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.389, de 01 de março de 2013

"Institui novo Programa de Recuperação Fiscal mediante concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais ou tributários do Município de Pontalina e dá outras providências".

Data
1 de março de 2013
Número
1389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada