Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.356, de 27 de agosto de 2012
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n.° 11.977/2009, alterada pela Lei n.° 12.424/2011.".
- Data
- 27 de agosto de 2012
- Número
- 1356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada