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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.356, de 27 de agosto de 2012

"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n.° 11.977/2009, alterada pela Lei n.° 12.424/2011.".

Data
27 de agosto de 2012
Número
1356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada