Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.788, de 07 de março de 2016
Faz a desafetação da área de terreno e doação de lotes que menciona para a finalidade que indica, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 7 de março de 2016
- Número
- 3788
- Publicação
- 7 de março de 2016 · Plarcard
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ato da Presidência nº 3, de 25 de junho de 2024Suspende a eficácia da Lei Municipal n° 3.788 de 07 de março de 2016, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.