Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Suspende a eficácia da Lei Municipal n° 3.788 de 07 de março de 2016, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.788, de 07 de março de 2016Faz a desafetação da área de terreno e doação de lotes que menciona para a finalidade que indica, e dá outras providências correlatas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.