Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004 de 02 de agosto de 1991 que instituiu o Regime Único dos servidores, da Lei ordinária nº 2. 835, que instituiu o Sistema de Vencimentos e Carreiras e Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e revoga a Lei Complementar nº 070 de 2006, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 02 de agosto de 1991Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências.