Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Complementar nº 89, de 20 de julho de 2009
Altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar n° 004, de 02 de agosto de 1991, a servidora gestante.
- Data
- 20 de julho de 2009
- Número
- 89
- Publicação
- 20 de julho de 2009 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 02 de agosto de 1991Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências.