Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 1999
Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - 6° Parte da Remuneração -.
- Data
- 21 de dezembro de 1999
- Número
- 31
- Publicação
- 21 de dezembro de 1999 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 02 de agosto de 1991Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras providências.