Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre desafetação e autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.