Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Fixa novo calendário fiscal do IPTU para o exercício de 2026 e autoriza a prorrogação de descontos a incidir sobre créditos tributários decorrentes da incidência do IPTU e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2026
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.