Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a instituição de políticas de incentivo econômico e liberdade econômica no município de Luziânia/GO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2025
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.