Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Institui o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSCs, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Luziânia/GO, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito