Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.