Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a criação do censo (cadastro único) das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Doenças Raras, Pessoas com Deficiência (PCD) e Neurodivergentes no município de Luziânia, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.