Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2025
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito