Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a mudança de destinação de Área Pública Municipal, Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, do município de Luziânia/GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2024
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.