Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.639, de 15 de março de 2024“Altera a Lei Municipal nº 4.620 de 20 de dezembro de 2023”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.700, de 27 de dezembro de 2024Dispõe sobre a alteração Lei Municipal nº 4.620, de 20 de dezembro de 2023, relativo à concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.