Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Instituir a Casa de Passagem para acolhimento provisório de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, tráfico de mulheres e seus dependentes e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito