Câmara Municipal de Luziânia (GO)
" Cria o Quadro Do Pessoal da Câmara Municipal, com seus respectivos Cargos e Funções e da outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 1993
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.