Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Institui Gratificações aos Servidores de Cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal que da outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 1990
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.