Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Proíbe alienação e locação das habitações edificadas em regime de mutirão, cedidas pela municipalidade, nas Vilas São José, Santa Luzia Esperança e outras, nesta cidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1994
Autoria: Clóvis