Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do município de Luziânia-GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: Diego Sorgatto - Prefeito em exercício
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.