Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Garante a gestante o direito de realização prioritária de exames gratuitos de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2022
Autoria: Leozin Roriz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.