Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Dispõe sobre a proibição de inauguração de obra pública não concluída no Município de Luziânia-GO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2022
Autoria: Luciano Braz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.