Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Institui a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 1991
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.