Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas a fornecerem o certificado de coleta de óleo usado ou contaminado no município de Luziânia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2021
Autoria: Luciano Braz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.