Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Estabelece normas para a cobrança dos impostos previstos nos incisos II e III do Art.156 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1988
Autoria: Orlando - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.