Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Estabelece tratamento diferenciado nos campos tributário e fiscal as microempresas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 1985
Autoria: Orlando - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.