Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênios com Tribunais do Estado de Goiás e Distrito Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 1989
Autoria: José Aguiar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.