Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Declara de Utilidade Pública, para efeito de futura desapropriação amigável ou judicial, a área de expansão urbana constituída pelos imóveis que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 1993
Autoria: Gilmar Roriz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.