Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.567, de 17 de julho de 2023Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2963 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.