Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, vinculada às condições de interesse público, estabelecidas nesta Lei."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 1996
Autoria: Oscar Braz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.