Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências Administrativas que menciona."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 1996
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.