Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Regulamenta os Artigos 177, 178, 181, 193 e 194 da Lei nº 1.312 de 19.04.1990, na forma que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 1996
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.