Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Especiais das Dotações especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 1996
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.