Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Autoriza a Concessão de Aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 1996
Autoria: Delfino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.