Câmara Municipal de Luziânia (GO)
"Autoriza a permuta que especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.